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Regulamento de Execução (UE) 2022/2476 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2022-12-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R2476

Regulamento de Execução (UE) 2022/2476 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia