Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 10/96

Diário da República n.º 41/1996, Série I-A de 1996-02-17

1996-02-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/1996, Série I-A de 1996-02-17 · Diário da República

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95 , de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos