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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Sdružení nájemníků BytyOKD.cz contra Comissão Europeia...
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013. Sdružení nájemníků BytyOKD.cz contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Venda pela República Checa da sua participação minoritária no capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Associação profissional ― Não afetação individual ― Conceito de interessado ― Inadmissibilidade. Processo T‑559/11.
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