Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2006

Diário da República n.º 22/2006, Série I-A de 2006-01-31

2006-01-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 22/2006, Série I-A de 2006-01-31 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, e a Directiva n.º 2005/34/CE, da Comissão, de 17 de Maio, introduzindo alterações aos anexos I e IV do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado