Diário da República

Decreto-Lei n.º 101-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 232/2020

2020-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 232/2020 · Diário da República

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família