Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

1990-07-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 · Diário da República

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963