Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/91

Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24

1991-01-24 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 · Diário da República

Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos