Diário da República

Portaria n.º 214/96

Diário da República n.º 136/1996, Série I-B de 1996-06-14

1996-06-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 136/1996, Série I-B de 1996-06-14 · Diário da República

Fixa a taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações