Diário da República

Portaria n.º 72-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 42/2025

2025-02-28 · Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 42/2025 · Diário da República

Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.