Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31/2006

Diário da República n.º 113/2006, Série I-B de 2006-06-12

2006-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2006, Série I-B de 2006-06-12 · Diário da República

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006 , que procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006 , de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006