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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 de outubro de 2012. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 de outubro de 2012. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 ― Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos. Processo T‑63/10.
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