EUR-Lex

Processo C-473/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022. « Invest Fund Management » AD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0473

Processo C-473/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022. « Invest Fund Management » AD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OPCVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.