Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2024

Diário da República n.º 238/2024, de 9 de dezembro de 2024

2024-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2024, de 9 de dezembro de 2024 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986 , que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.