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Processo C-659/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2022. ET contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...
Processo C-659/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2022. ET contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Artigo 8.o, n.o 3, alínea d) — Conceito de “espécimes de espécies animais nascidos e criados em cativeiro” — Regulamento (CE) n.o 865/2006 — Artigo 1.
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