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Processo C-115/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2025. UJ contra Österreichische Zahnärztekammer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0115

Processo C-115/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2025. UJ contra Österreichische Zahnärztekammer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.