Diário da República

Acórdão n.º 345/2002

Diário da República n.º 234/2002, Série I-A de 2002-10-10

2002-10-10 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 234/2002, Série I-A de 2002-10-10 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril