Diário da República

Decreto n.º 25/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-B de 2005-11-08

2005-11-08 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 214/2005, Série I-B de 2005-11-08 · Diário da República

Concede ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, delimitada na planta anexa ao Decreto n.º 58/99, de 16 de Dezembro