Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 · Diário da República

Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.