Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2011

Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011

2011-04-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 · Diário da República

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro