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Processo C-306/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021. «Visma Enterprise» SIA contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa...

2021-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0306

Processo C-306/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021. «Visma Enterprise» SIA contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.