Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/76

Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976

1976-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 · Diário da República

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs