Diário da República

Portaria n.º 268/2023

Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023

2023-08-23 · Habitação · Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018 , de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação