Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 40/1978, de 17 de fevereiro de 1978

1978-02-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 40/1978, de 17 de fevereiro de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 529/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977