Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/83

Diário da República n.º 28/1983, Série I de 1983-02-03

1983-02-03 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 28/1983, Série I de 1983-02-03 · Diário da República

Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais