Diário da República
Decreto-Lei n.º 264/2007
Diário da República n.º 141/2007, de 24 de julho de 2007
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004 , de 27 de Dezembro, e 172/2006 , de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)
Fonte: Diário da República · Abrir original