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Processo C-235/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023. Abel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional...

2023-10-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0235

Processo C-235/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023. Abel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-235/22.