Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2014

Diário da República n.º 9/2014, de 14 de janeiro de 2014

2014-01-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 9/2014, de 14 de janeiro de 2014 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos