Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2017/M

Diário da República n.º 31/2017, de 13 de fevereiro de 2017

2017-02-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 31/2017, de 13 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante