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Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo —...

2022-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0040

Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários. Processos apensos C-40/20 e C-173/20.