Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-761/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. N.V.N. contra Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Processo C-761/23.

2024-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0761

Processo C-761/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. N.V.N. contra Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Processo C-761/23.

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