Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2006

Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23

2006-03-23 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23 · Diário da República

Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004 , de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território