Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2017

Diário da República n.º 116/2017, de 19 de junho de 2017

2017-06-19 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 116/2017, de 19 de junho de 2017 · Diário da República

Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo