Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 106/2024/1

Diário da República n.º 53/2024, de 14 de março de 2024

2024-03-14 Saúde Diário da República n.º 53/2024, de 14 de março de 2024 Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023 , de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Fonte: Diário da República · Abrir original