Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-698/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022. Gmina Wieliszew contra Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej...

2022-10-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0698

Processo C-698/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022. Gmina Wieliszew contra Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação