Diário da República

Decreto-Lei n.º 358/86

Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27

1986-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27 · Diário da República

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social