Diário da República
Decreto n.º 10/2011
Diário da República n.º 84/2011, de 2 de maio de 2011
Aprova a Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 2009
Fonte: Diário da República · Abrir original