Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2000

Diário da República n.º 71/2000, Série I-B de 2000-03-24

2000-03-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 71/2000, Série I-B de 2000-03-24 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96 , de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional