EUR-Lex

Processo C-36/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Sense Visuele Communicatie en Handel vof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit...

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0036

Processo C-36/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Sense Visuele Communicatie en Handel vof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Artigo 30.°, n.° 6, e artigo 50.°, n.