Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023

Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023 · Diário da República

«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»