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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014. Vladimir Peftiev contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014. Vladimir Peftiev contra Conselho da União Europeia. - Política estrangeira e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Erro de apreciação. Processo T‑441/11.
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