Diário da República

Lei n.º 46/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais