Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008

Diário da República n.º 249/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-26

2008-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 249/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-26 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008 , de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 , de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008