Diário da República

Lei n.º 62/2019

Diário da República n.º 156/2019, de 16 de agosto de 2019

2019-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2019, de 16 de agosto de 2019 · Diário da República

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto