Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31/2015

Diário da República n.º 81/2015, de 27 de abril de 2015

2015-04-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 81/2015, de 27 de abril de 2015 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011