Diário da República

Lei n.º 15/2021

Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021

2021-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021 · Diário da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência