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Processo C-207/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.°, n...
Processo C-207/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.°, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.° 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada. Processo C-207/21 P.
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