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Processo C-362/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV...

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0362

Processo C-362/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.