Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/96

Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13

1996-12-13 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 · Diário da República

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplicação do regime da classificação de serviço da administração central ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas