Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2026

Diário da República n.º 73/2026, de 15 de abril de 2026

2026-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 73/2026, de 15 de abril de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.