Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 15/2008
Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18
Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008 , de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original